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Benefícios de pensão por morte e a aplicabilidade da Lei 9.032/95

Na minha lista:
Autor principal: Pinheiro, Adriano José
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Previdência social, Brasil
Benefício previdenciário, Brasil
Pensão por morte, Brasil
Irretroatividade das leis, Brasil
Direito adquirido, Brasil
Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência, Brasil
Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.032, de abril de 1995]
Irretroatividade
Leis, irretroatividade
Direito efetivo
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