Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect
por: Alvim, Teresa Arruda
Publicado em: (2022)
Breviário: a construção do significado do caso e suas repercussões no processo civil = Brief notes: building the meaning of the case and effects on civil procedure
| Autor principal: | Góes, Ricardo Tinoco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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