O princípio da legalidade, a Súmula 610 do Supremo Tribunal e o sepultamento jurisprudencial da tentativa
Autor principal: | Barbosa, Paulo Roberto Fonseca |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-654012024-09-24 O princípio da legalidade, a Súmula 610 do Supremo Tribunal e o sepultamento jurisprudencial da tentativa Barbosa, Paulo Roberto Fonseca Princípio da legalidade, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 610] Tribunal constitucional, Brasil Direito penal, Brasil Tentativa (direito penal), Brasil Corte constitucional Direito criminal 2013-09-24T17:05:42Z 2013-09-24T17:05:42Z 2013 Artigo Revista da EJUSE, Aracaju, n. 19, p. 71-94, 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65401 pt_BR |
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