O princípio da legalidade tributária suficiente no Supremo Tribunal Federal e a definição tributária de intangíveis = The sufficient tax legality principle in Brazilian Supreme Court and the tax definition of intangibles
por: Dias Júnior, Antônio Augusto Souza
Publicado em: (2022)
O princípio da legalidade, a Súmula 610 do Supremo Tribunal e o sepultamento jurisprudencial da tentativa
Na minha lista:
| Autor principal: | Barbosa, Paulo Roberto Fonseca |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Assuntos: | |
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