O princípio da individualização das penas: os poderes públicos e a racionalidade prática

Autor principal: Barreto, Carolina Pereira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Individualização da pena, Brasil
Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Constituição, Brasil
Direitos fundamentais
Racionalidade
Individuação da pena
Individualização penal
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Direito criminal
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
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