Responsabilidade civil do Estado por omissão: panorama constitucional e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais
por: Madruga, Eric do Amaral Almeida
Publicado em: (2009)
Responsabilidade civil ambiental
Na minha lista:
Autor principal: | Pereira, Ricardo Diego Nunes |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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