Legitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SE

Autor principal: Santos, Paulo Roberto Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-657392024-09-24 Legitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SE Santos, Paulo Roberto Lima Legitimidade ativa, Brasil Execução de sentença, Brasil Ministério público, Brasil Tribunal de contas, Brasil Tribunal de justiça, Sergipe Constituição, Brasil Carta constitucional Lei maior Magna carta 2013-09-27T13:24:11Z 2013-09-27T13:24:11Z 2013 Artigo Revista da EJUSE, Aracaju, n. 19, p. 345-375, 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65739 pt_BR
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