Legitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SE

Autor principal:	Santos, Paulo Roberto Lima
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Legitimidade ativa, Brasil Execução de sentença, Brasil Ministério público, Brasil Tribunal de contas, Brasil Tribunal de justiça, Sergipe Constituição, Brasil Carta constitucional Lei maior Magna carta
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