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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-680742024-09-24 Interpretação retrospectiva, Constituição e processo penal Casara, Rubens Roberto Rebello 2013-11-20T10:58:30Z 2013-11-20T10:58:30Z 2003 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 22, p. 192-222, 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68074 pt_BR
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Português
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Artigo
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Casara, Rubens Roberto Rebello
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Casara, Rubens Roberto Rebello
Interpretação retrospectiva, Constituição e processo penal
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2013
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