Direito individual homogêneo e legitimidade do Ministério Público: a visão dos tribunais superiores

Autor principal: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-696752024-09-24 Direito individual homogêneo e legitimidade do Ministério Público: a visão dos tribunais superiores Pinho, Humberto Dalla Bernardina de 2014-01-10T17:31:39Z 2014-01-10T17:31:39Z 2004 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 7, n. 26, p. 246-264, 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69675 pt_BR
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