Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos
por: Moysés, Helena Carvalho
Publicado em: (2012)
Direito individual homogêneo e legitimidade do Ministério Público: a visão dos tribunais superiores
| Autor principal: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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