A desnecessidade de ordem judicial para ingresso em estabelecimentos empresariais e escritórios de contabilidade por parte da fiscalização: validade da prova produzida
| Autor principal: | Micheloti, Marcelo Adriano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-707512024-09-24 A desnecessidade de ordem judicial para ingresso em estabelecimentos empresariais e escritórios de contabilidade por parte da fiscalização: validade da prova produzida Micheloti, Marcelo Adriano Prerrogativa constitucional Inviolabilidade do domicílio Poder de polícia Administração pública Brasil. [Lei 4.502, de 30 de novembro de 1966] Fiscalização tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Fiscalização tributária Crédito tributário Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Crédito fiscal 2014-01-30T17:50:32Z 2014-01-30T17:50:32Z 2013 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70751 pt_BR |
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Prerrogativa constitucional Inviolabilidade do domicílio Poder de polícia Administração pública Brasil. [Lei 4.502, de 30 de novembro de 1966] Fiscalização tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Fiscalização tributária Crédito tributário Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Crédito fiscal |
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Prerrogativa constitucional Inviolabilidade do domicílio Poder de polícia Administração pública Brasil. [Lei 4.502, de 30 de novembro de 1966] Fiscalização tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Fiscalização tributária Crédito tributário Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Crédito fiscal Micheloti, Marcelo Adriano A desnecessidade de ordem judicial para ingresso em estabelecimentos empresariais e escritórios de contabilidade por parte da fiscalização: validade da prova produzida |
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