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Controle judicial de prestações positivas e negativas do Estado

Na minha lista:
Autor principal: Lebbos, Carolina Moura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Administração pública, controle judicial
Poder discricionário
Direitos e garantias individuais
Separação de poderes
Função jurisdicional
Gestão pública
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Equilíbrio dos poderes
Atividade jurisdicional
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