Controle judicial de prestações positivas e negativas do Estado

Autor principal:	Lebbos, Carolina Moura
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Administração pública, controle judicial Poder discricionário Direitos e garantias individuais Separação de poderes Função jurisdicional Gestão pública Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Equilíbrio dos poderes Atividade jurisdicional
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