A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso
| Autor principal: | Etges, Fernando Tonding |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-707732024-09-24 A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso Etges, Fernando Tonding Direito previdenciário Seguridade social Renda familiar Orçamento familiar Assistência à família Salário mínimo Salário de benefício Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Assistência à velhice Assistência social, legislação Benefício previdenciário Idoso Previdência social Pessoa portadora de deficiência Bem-estar social Brasil. [Estatuto do Idoso (2003)] Beneficência Velho Instituição previdenciária Deficiente Pessoa deficiente Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de necessidades especiais Bem-estar público Direito de previdência social Deficiente Pessoa deficiente Portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de deficiência Portador de necessidades especiais 2014-01-31T16:33:28Z 2014-01-31T16:33:28Z 2013 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70773 pt_BR |
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