Sujeito processual e deficiência social: as “condições peculiares do indivíduo” como fatores determinantes da análise da deficiência nos processos previdenciários para fins de benefício assistencial
por: Cunha, Bianca Georgia Arenhart Munhoz da
Publicado em: (2013)
A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso
| Autor principal: | Etges, Fernando Tonding |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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