Descrição: Da garantia de produtos defeituosos ou não conformes no Brasil e em Portugal

Autor principal:	Mello, Flávio Citro Vieira de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Proteção e defesa do consumidor, análise comparativa, Brasil, Portugal Direito do consumidor, direito comparado, Brasil, Portugal Contrato comercial, Brasil, Portugal Relação de consumo, Brasil, Portugal Bens de consumo, qualidade, Brasil, Portugal Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Portugal. [Código civil (1966)] Serviço com defeito, Brasil, Portugal Produto com defeito Garantia (direito comercial), Brasil, Portugal Garantia (direito civil), Brasil, Portugal Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo legislação comparada Contrato (direito comercial) Bens consumíveis Produto de consumo Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Portugal. [Decreto-lei n. 47.344 de 1966] Portugal. [Novo Código civil] Defeito do serviço Serviço defeituoso Defeito do produto Produto defeituoso
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