A cláusula do devido processo legal e a garantia de instância do parágrafo 1º, do art. 126, da Lei n. 8.213/91
Estudo em homenagem ao Professor Sérgio Ferraz.
| Autor principal: | Matta, José Eduardo Nobre |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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