A cláusula do devido processo legal e a garantia de instância do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91
por: Matta, José Eduardo Nobre
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A cláusula do devido processo legal e a garantia de instância do parágrafo 1º, do art. 126, da Lei n. 8.213/91
Estudo em homenagem ao Professor Sérgio Ferraz.
Na minha lista:
Autor principal: | Matta, José Eduardo Nobre |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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