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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-747902024-09-24 Possibilidade jurídica da contestação da assinatura digital Núñez, Claudio Felipe Alexandre Magioli Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Assinatura digital Criptografia Documento eletrônico Assinatura eletrônica Biometria Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Código civil, Brasil, 2002 Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de processo civil, Brasil, 1973 Arquivo digital Documento digital Publicação eletrônica 2014-05-30T14:19:13Z 2014-05-30T14:19:13Z 2013 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 13-38, dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74790 pt_BR
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