A atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoais
| Autor principal: | Andrade, Mauro Fonseca |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-748332024-09-24 A atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoais Andrade, Mauro Fonseca Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. Ministério Público Processo penal Medida cautelar Prisão em flagrante Fiança penal Inquérito policial Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941] Código de processo penal, Brasil, 1941 Ministério Público (Brasil) Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Fiança (direito penal) Fiança (processo penal) Fiança criminal Inquérito (processo penal) 2014-05-30T17:23:12Z 2014-05-30T17:23:12Z 2013 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 209-225, dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74833 pt_BR |
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