Imunidade tributária recíproca: análise da possiblidade de extensão às pessoas jurídicas da administração indireta do Estado
| Autor principal: | Queiroz, Gustavo Huguenin |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-748582024-09-24 Imunidade tributária recíproca: análise da possiblidade de extensão às pessoas jurídicas da administração indireta do Estado Queiroz, Gustavo Huguenin Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil Reciprocidade, isenção, impostos, Brasil Administração indireta, natureza fiscal, Brasil Empresa pública, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Empresa de economia mista Princípio da reciprocidade Órgão da administração indireta Empresa estatal Estatais 2014-06-02T12:56:28Z 2014-06-02T12:56:28Z 2012 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, p. 41-51, ago. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74858 pt_BR |
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