A multa cominatória (astreintes) no processo executivo: aplicabilidade e executoriedade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito
por: Silva, Phillip André Almeida Pires da
Publicado em: (2014)
Aplicabilidade da multa do artigo 475-j do Código de Processo Civil nas execuções provisórias
| Autor principal: | Gomes, Priscila Wierman |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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