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Aplicação das sentenças das Cortes Internacionais no Brasil

Na minha lista:
Autor principal: Cerqueira, Luis Eduardo Bianchi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Direito internacional privado
Direitos humanos
Organização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Derechos Humanos
Corte Internacional de Direitos Humanos
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de processo civil, Brasil, 1973
Constituição, Brasil, 1988
Direito privado internacional
Direitos civis
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
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