Aplicação das sentenças das Cortes Internacionais no Brasil

Autor principal:	Cerqueira, Luis Eduardo Bianchi
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Corte Interamericana de Direitos Humanos Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Constituição (1988)] Direito internacional privado Direitos humanos Organização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte Interamericana de Derechos Humanos Corte Internacional de Direitos Humanos Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de processo civil, Brasil, 1973 Constituição, Brasil, 1988 Direito privado internacional Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional)
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