A corresponsabilização penal estatal: réquiem ou remição das funções das penas privativas de liberdade

Autor principal: Paladino, Carolina Freitas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Código penal (1969)]
Culpabilidade
Pena restritiva de liberdade
Responsabilidade objetiva
Criminalização
Estado democrático de direito
Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969]
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75015

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