A corresponsabilização penal estatal: réquiem ou remição das funções das penas privativas de liberdade

Autor principal:	Paladino, Carolina Freitas
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Código penal (1969)] Culpabilidade Pena restritiva de liberdade Responsabilidade objetiva Criminalização Estado democrático de direito Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969]
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