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Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental

Na minha lista:
Autor principal: Araújo, Eugênio Rosa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)
Energia, Brasil
Direito positivo
Licenciamento Ambiental, Brasil
Competência constitucional, Brasil
Poder público, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
Ibama
Brasil. Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU). Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
Conama
Positivismo jurídico
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