Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental

Autor principal:	Araújo, Eugênio Rosa de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)] Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Energia, Brasil Direito positivo Licenciamento Ambiental, Brasil Competência constitucional, Brasil Poder público, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Ibama Brasil. Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU). Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) Conama Positivismo jurídico
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