Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
| Autor principal: | Araújo, Eugênio Rosa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-750732024-09-24 Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental Araújo, Eugênio Rosa de Brasil. [Constituição (1988)] Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Energia, Brasil Direito positivo Licenciamento Ambiental, Brasil Competência constitucional, Brasil Poder público, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Ibama Brasil. Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU). Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) Conama Positivismo jurídico 2014-06-06T15:33:37Z 2014-06-06T15:33:37Z 2010 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 243-264, ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75073 pt_BR |
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