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O compromisso de compra e venda como título de propriedade

Na minha lista:
Autor principal: Chalhub, Melhim Namem
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Loteamento, legislação, Brasil
Desapropriação, Brasil
Imóvel, compra e venda, Brasil
Lei de Parcelamento Urbano, Brasil (1999)
Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]
Brasil. [Lei Lehmann (1979)]
Imóvel (direito civil)
Propriedade imobiliária
Loteação
Loteamento de terra
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