A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis
por: Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
Publicado em: (2014)
O compromisso de compra e venda como título de propriedade
| Autor principal: | Chalhub, Melhim Namem |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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