O compromisso de compra e venda como título de propriedade

Autor principal:	Chalhub, Melhim Namem
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Loteamento, legislação, Brasil Desapropriação, Brasil Imóvel, compra e venda, Brasil Lei de Parcelamento Urbano, Brasil (1999) Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979] Brasil. [Lei Lehmann (1979)] Imóvel (direito civil) Propriedade imobiliária Loteação Loteamento de terra
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