As decisões das cortes internacionais como fonte do Direito Internacional: a contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção da regra-garantia do controle de convencionalidade = The international courts decisions as sources of International Law: the contribution of the Inter-American Court of Human Rights in the Construction of the "guarantee-rule" of conventionality control
por: Alves, Luciano Athayde
Publicado em: (2018)
O Direito Internacional dos direitos humanos, a bioética e a jurisprudência nos tribunais superiores brasileiros
| Autor principal: | Santos Junior, Edinaldo César |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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