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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-765952024-09-24 Overbooking imobiliário e os direitos do consumidor na aquisição de imóveis Martins, Plínio Lacerda Ramada, Paula Cristiane Pinto Vargas, Fabio de Oliveira Mercado imobiliário Imóvel, compra e venda Prática abusiva Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Direito do consumidor Imóvel (Direito Civil) Propriedade imobiliária Compra Venda Propriedade imobiliária Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Código do Consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Direito da relação de consumo Direito do consumo 2014-09-15T15:39:13Z 2014-09-15T15:39:13Z 2014 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 15, p. 19-41, set. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76595 pt_BR
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Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]
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