Overbooking imobiliário e os direitos do consumidor na aquisição de imóveis

Principais autores: Martins, Plínio Lacerda, Ramada, Paula Cristiane Pinto, Vargas, Fabio de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Mercado imobiliário
Imóvel, compra e venda
Prática abusiva
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]
Direito do consumidor
Imóvel (Direito Civil)
Propriedade imobiliária
Compra
Venda
Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Código do Consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direito da relação de consumo
Direito do consumo
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