Do direito à desindexação face ao abuso de direito escorado em lei: discussão sobre o alcance do Art. 19 da Lei nº 12.965/14
por: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Publicado em: (2020)
Contribuições hermenêuticas para o desvelamento de um novo paradigma em Direito Administrativo
- Título em inglês: Hermeneutical contributions to the unveiling of a new paradigm in Administrative Law
| Principais autores: | Anadon, Celine Barreto, Ferreira, Rafael Fonseca |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2014
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