Desvinculação das receitas da União e mutação constitucional
| Autor principal: | Marins, Daniel Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-813582024-09-24 Desvinculação das receitas da União e mutação constitucional Marins, Daniel Vieira Receita pública, aspectos constitucionais Contribuição social, natureza jurídica Emenda constitucional 2014-11-10T17:46:45Z 2014-11-10T17:46:45Z 2014 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 21, n. 41, p. 85-105, dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81358 pt_BR |
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