Breve análise acerca das inovações e do possível impacto fiscal da PEC nº 31/2016, que pretende prorrogar o instituto da desvinculação de receitas
por: Melim Junior, Juci
Publicado em: (2016)
Desvinculação das receitas da União e mutação constitucional
| Autor principal: | Marins, Daniel Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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| Assuntos: | |
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