Descrição: Proteção internacional do consumidor: necessidade de harmonização da legislação = International protection of consumers: the need of a legislation harmonization

DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2697

Autor principal:	Santana, Héctor Valverde
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Proteção e defesa do consumidor Proteção internacional Nações Unidas (ONU). Conselho Econômico e Social (Ecosoc) Nações Unidas (ONU). [Resolução n. 39/248, de 16 de abril de 1985] Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Tratado de Maastricht (1992) Prática abusiva Publicidade enganosa Publicidade abusiva Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Publicidade fraudulenta Publicidade falsa Publicidade enganosa por omissão Publicidade desleal Treaty on European Union (1992) Tratado sobre a União Européia (1992) Maastricht Treaty on European Union (1992) Brasilcon United Nations (UN) Secretaria Geral das Nações Unidas Organização das Nações Unidas (ONU) ONU Ecosoc Economic and Social Council
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Resumo:	DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2697