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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-824242024-09-24 A publicidade enganosa no direito consumerista brasileiro Santana, Maria Fernanda Barbosa de Publicidade enganosa Antijuridicidade Consumidor Publicidade Propaganda Meios de comunicação de massa Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Publicidade desleal Publicidade falsa Publicidade fraudulenta Ilicitude Informação publicitária Mensagem publicitária Mass media Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] 2014-11-27T15:27:30Z 2014-11-27T15:27:30Z 2014 Artigo Revista da EJUSE, Aracaju, n. 21, p. 29-43, 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82424 pt_BR
institution STJ
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Santana, Maria Fernanda Barbosa de
A publicidade enganosa no direito consumerista brasileiro
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