Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral
| Principais autores: | Vaz, Paulo Afonso Brum, Savaris, José Antonio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-848172024-09-24 Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral Vaz, Paulo Afonso Brum Savaris, José Antonio Recurso extraordinário, julgamento Acesso à justiça Seguridade social Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Benefício previdenciário Direito previdenciário Condição da ação, doutrinas e controvérsias Contencioso administrativo Processo administrativo Segurança social Direito de previdência social Justiça administrativa Procedimento administrativo 2015-01-22T16:59:13Z 2015-01-22T16:59:13Z 2014 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 62, out. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84817 pt_BR |
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Recurso extraordinário, julgamento Acesso à justiça Seguridade social Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Benefício previdenciário Direito previdenciário Condição da ação, doutrinas e controvérsias Contencioso administrativo Processo administrativo Segurança social Direito de previdência social Justiça administrativa Procedimento administrativo Vaz, Paulo Afonso Brum Savaris, José Antonio Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral |
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