Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo : o interesse como condição da ação : comentários ao recurso extraordinário n. 631.240, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, et al.
Publicado em: ([s.d)
Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral
| Principais autores: | Vaz, Paulo Afonso Brum, Savaris, José Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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