A expansão do Direito Penal à luz do Estado constitucional de Direito = The expansion of criminal law in the light of the constitucional state of law
| Autor principal: | Ferreira, Iago Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-856272024-09-24 A expansão do Direito Penal à luz do Estado constitucional de Direito = The expansion of criminal law in the light of the constitucional state of law Ferreira, Iago Oliveira Legislação penal Política criminal Controle de constitucionalidade Estado democrático de direito Direito Penal, legislação Lei penal Recurso de inconstitucionalidade Garantismo penal 2015-02-04T19:23:30Z 2015-02-04T19:23:30Z 2014 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 16, n. 3 (10), p. 149-188, set./dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85627 pt_BR |
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