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A condição de idoso e a incidência da norma penal

Na minha lista:
Autor principal: Slaibi Filho, Nagib
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Direitos e garantias individuais
Idoso, proteção
Isenção de pena
Política criminal
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85796

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