O princípio da less eligibility, a legalidade na execução penal e os tribunais superiores

Autor principal: Cacicedo, Patrick Lemos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-864562024-09-24 O princípio da less eligibility, a legalidade na execução penal e os tribunais superiores Cacicedo, Patrick Lemos Execução (Processo Penal) Princípio da legalidade Política criminal Princípio da dignidade da pessoa humana Preso 2015-02-13T17:16:12Z 2015-02-13T17:16:12Z 2015 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p. 306-316, jan./fev. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86456 pt_BR
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Princípio da legalidade
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