Soltura de balões sem fogo: a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
| Autor principal: | Honorato, Marcelo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-873262024-09-24 Soltura de balões sem fogo: a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta Honorato, Marcelo Navegação aérea Balão, criminalização, aspectos jurídicos Direito aeronáutico, legislação Município, legislação, competência Crime ambiental Comportamento criminal Direito aeronáutico Comercial Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Comportamento do criminoso Criminoso, comportamento 2015-02-25T19:41:20Z 2015-02-25T19:41:20Z - 2014 - 2013 Artigo - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 9/10, p. 29-39, set./out. 2014. - Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 26, n. 93, p. 75-101, jul./dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87326 pt_BR Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) |
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