Soltura de balões sem fogo: a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
| Autor principal: | Honorato, Marcelo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2015
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| Assuntos: | |
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