Soltura de balões sem fogo: a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta

Autor principal:	Honorato, Marcelo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) 2015
Assuntos:	Navegação aérea Balão, criminalização, aspectos jurídicos Direito aeronáutico, legislação Município, legislação, competência Crime ambiental Comportamento criminal Direito aeronáutico Comercial Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Comportamento do criminoso Criminoso, comportamento
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