Beijar e matar, pena mínima de seis anos de reclusão : a teratológica legislação criminal de condutas indeterminadas
Analisa a equiparação entre delitos de atentado violento ao pudor e suas penas correspondentes e chama a atenção para o perigo de se igualarem as penas mínimas aplicadas aos sujeitos que praticam um simples “ato libidinoso” e aqueles que “matam alguém”. Para isso, analisa o art. 214 do Código Penal...
| Autor principal: | Nunes, André Luis Callegaro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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