O crime de estupro e a "novatio legis in mellius": uma análise á luz da Lei nº 12.015/2009
Estuda as recentes modificações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009 especificamente no caso do crime de estupro. Analisa essa mudança legislativa que reuniu no mesmo tipo legal os antigos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. Argumenta acerca da aplicação da nova lei a casos com decisã...
| Autor principal: | Araújo, Jader Máximo de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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